Home- busca: Recuperacao Tributaria Indevida
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 15:10
Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
A cláusula anulada foi adicionada em um plano de recuperação pelas companhias durante uma assembleia, o que favoreceu parte dos sócios e prejudicou outros
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 13:27
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Blog Publicado em 28 de Janeiro de 2021 - 16:04
Reforma da Lei de Recuperações e Falências: avanços e oportunidades perdidas
Por Jayme Petra de Mello Neto.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 09:00
Com mercado de franquias aquecido em meio à pandemia, novidades proporcionam mais segurança jurídica a franqueados e interessados
Com a onda de demissões decorrente da pandemia do Covid-19, uma parcela significativa da população demonstra interesse em investir economias e/ou multas rescisórias nos mais variados tipos de franquias como fonte de renda.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Abril de 2013 - 10:10
Aclaratórios interpostos fora do quinquídio legal.
Intempestividade. Constatação. Recurso não conhecido.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 16:29
Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido
Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Março de 2023 - 12:35
Com caso das Americanas em alta, saiba mais sobre Recuperação Judicial
Por Caio Felipe de Morais e Maria Luísa Nedo.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2021 - 13:40
Projeto institui o Código de Defesa do Empreendedor e facilita renegociação de dívidas
Proposta disciplina o chamado "reempreendedorismo", que facilita a reestruturação do pequeno empresário.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 15:47
Pedidos de recuperação judicial e falência crescem em meio à pandemia
A pandemia do novo coronavírus trouxe uma série de impactos sociais e econômicos, entre eles o aumento de novos pedidos de recuperação judicial, sobretudo pelas pequenas e médias empresas, as mais afetadas pela paralisação, em razão de seu menor fluxo de caixa.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 10:45
Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 10:16
Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 10:52
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do devedor em órgão de restrição de crédito só seria possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2023 - 18:09
Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária
Atualmente, conforme a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90), a pena para esses crimes é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. O projeto aumenta a pena para detenção de 6 meses a 5 anos e multa.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 16:51
Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários
De acordo com os autos, foram comprovadas as irregularidades descritas na denúncia, consistentes na supressão e omissão de tributos à Receita Federal
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 11:43
Menos processos para os juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais
De acordo com a ministra o novo dispositivo legal reforça o caráter nacional da Justiça Federal, que deve trabalhar “incessantemente para cumprir com a sua competência constitucional”
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 11:45
Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS
No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 15:30
Mantida aplicação da pena de perdimento de mercadorias a indústria de compensados
Foi aplicada a pena em razão das irregularidades relacionadas aos produtos na Zona Primária do Território Aduaneiro e à declaração de presença de mercadoria por meio do Siscomex
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 13:40
Extinta ação de ressarcimento aos cofres públicos contra ex-Prefeito de Bagé
O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que determinou a extinção de execução fiscal contra o C.A., ex-Prefeito de Bagé, devido a pagamentos irregulares a servidores realizados durante sua gestão na Prefeitura
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:40
Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima ao constatar que não houve prejuízo fiscal
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Outubro de 2024 - 12:00
No lucro presumido o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme tema 1.240 do STJ
O STJ decidiu que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, reforçando a inclusão de tributos na receita bruta das empresas
